Educação, Segurança, Sonolência, Trânsito
 e os Resultados da Lei 11705/08

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SiNOPSE

Inclui Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as alterações introduzidas pelas Leis n. 11.275 de 7/2/2006 (Embriaguez) e n. 11.334 de 25/7/2006 (Excesso de velocidade)

Atualizado com a Res. CONTRAN 182/2005 e Port DETRAN/SP 767/2006 Tabela de distribuição de competência das multas

Recursos em 1ª e 2ª Instâncias

Modelos recursais (defesa da autuação, recurso contra penalidade de multa)

Do processo administrativo punitivo (cassação da PPD, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH)

Deliberação do CONTRAN n. 52 de 6/9/2006 Obrigatoriedade de sinalização indicativa de fiscalização por velocidade.